Referendo (Parte I)

O referendo é uma ferramenta constitucional de exercício da soberania popular (CF, artigo 14, II), por meio da qual os cidadãos são consultados sobre uma lei já aprovada, decidindo se ratificam ou rejeitam a nova norma. Ele é convocado por meio de decreto, com a aprovação de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Senado.

A Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 22 de dezembro de 2003, e publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2003, quando passou a viger em todo o território nacional.

O decreto que a regulamentou, n°5.123 de 01/07/2004, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de julho de 2004, começando a vigorar naquela data.

No dia 23 de outubro, os brasileiros terão de ir às urnas para se manifestar sobre um dos trinta e sete artigos da Lei, o artigo 35, que dispõe:

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Mais de 122 milhões de eleitores deverão responder "sim" ou "não" à pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".

O referendo foi aprovado pela Câmara no dia 6 de julho deste ano, depois de tramitar no Congresso por mais de um ano.

Foram formadas duas frentes parlamentares para a campanha que antecede o referendo. A Frente Parlamentar Brasil Sem Armas, a favor da proibição do comércio de armas - presididia pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) -, e a Frente Parlamentar Pró-Legítima Defesa, contrária à nova norma, presidida pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF). De 1º até 20 de outubro, as duas frentes terão direito a propaganda gratuita no rádio e na televisão. De acordo com resolução do TSE, cada uma pode usar 10 minutos diários no rádio e outros 10 minutos na TV, nos seguintes horários: das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 (no rádio); das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40 (na televisão).